Decreto Municipal nº 5175

Decreto Municipal nº 5175 de 19 de junho de 2026 Em Vigor

Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houve.

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