Decreto Municipal nº 5166

Determina o cancelamento do lançamento de eventuais multas aplicadas de que trata o § 1°, do art. 1°, da Lei Municipal n.º 3.929, de 06 de outubro de 2.025, em decorrência da anistia parcial concedida pela Lei Municipal n.º 3.993, de 28 de abril de 2.026, e dá outras providências.