Decreto Municipal nº 5163
Decreto Municipal nº 5163 de 15 de abril de 2026 Em Vigor
Altera a redação do §1º do art. 2º do Decreto n.º 3.902 de 29 de dezembro de 2.015.
Por Favor, aguarde...Altera a redação do §1º do art. 2º do Decreto n.º 3.902 de 29 de dezembro de 2.015.
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