Lei Ordinária nº 3987
Lei Ordinária nº 3987 de 31 de março de 2026 Em Vigor
Altera o período para parcelamento de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2.025, de que trata a Lei Municipal nº 3.973, de 05 de fevereiro de 2.026, ora alterado pela Lei Municipal nº 3.977, de 10 de março de 2.026 e dá outras providências.
