Lei Ordinária nº 3988
Lei Ordinária nº 3988 de 15 de abril de 2026 Em Vigor
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal n. 3.974, de 05 de fevereiro de 2026, readequando o valor do repasse financeiro no exercício de 2.026, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga - APAE e dá outras providências.
