Lei Ordinária nº 3946

Lei Ordinária nº 3946 de 1 de dezembro de 2025 Em Vigor

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do Autismo no Município de Cosmorama e dá outras providências.

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