Decreto Municipal nº 4912
Decreto Municipal nº 4912 de 8 de fevereiro de 2024 Em Vigor
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de Credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal