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Aqui você encontrará informações públicas, que são de interesse coletivo, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011). Caso a informação não seja localizada, você poderá solicitá-la por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (opção 'e-SIC' do menu acima). As perguntas cadastradas neste canal serão respondidas em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
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