Decreto Municipal nº 5079

Decreto Municipal nº 5079 de 20 de agosto de 2025 Em Vigor

Regulamenta o Processo de Seleção do “Conselho Municipal do Meio Ambiente e Agricultura - Comeagri” de que trata a Lei Municipal n.º 3.712 de 29 de novembro de 2022, dando outras providências.

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