Decreto Municipal nº 5077 de 13 de agosto de 2025 Em Vigor

Regulamenta o Processo de Seleção da “Comissão do PLANO DE AMPARO E INCENTIVO INDUSTRIAL DE COSMORAMA – PLAMINCO” de que trata a Lei Municipal n.º 1.494 de 01 de dezembro de 1.992 e suas alterações posteriores, dando outras providências.

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